Questão #76104

Direito Geral — Direito Processual Penal

Assinale a frase juridicamente correta.

A Não se admitirá a proposta de transação penal, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime ou contravenção, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva. B A composição dos danos civis, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, será reduzida a escrito e, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo cível competente. C A suspensão condicional do processo, concedida no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, será revogada quando, no curso do período de prova, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou contravenção. D A suspensão condicional do processo, concedida no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, poderá ser revogada se, no curso do período de prova, o acusado deixar de efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?