Questão #76092

Direito Geral — Direito Processual Penal

À luz do entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar que:

A a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual B viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados C é nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa D o efeito devolutivo da apelação contra decisôes do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?