Direito Geral — Direito Processual Penal

Julgue os itens abaixo.



I - A apelação da sentença absolutória não tem efeito suspensivo.

II - A decisão de primeira instância que nega recebimento a recurso de apelação interposto pelo Ministério Público será atacável por meio de carta testemunhável.

III - A concessão de liminar em processo de "habeas corpus" é criação jurisprudencial, pois a lei não a prevê.

IV - O prazo decadencial previsto em lei para o exercício da queixa, no caso de ação penal privada, interrompe-se com a distribuição, em juízo, de eventual inquérito policial instaurado para a apuração do fato.

A quantidade de itens certos é igual a: