Questão #76010

Direito Geral — Direito Processual Penal

Se o juiz julga procedente pedido de restituição de coisa apreendida, apesar da discordância do promotor de justiça, este

A poderá impetrar mandado de segurança, porque foi ofendido direito líquido e certo do Ministério Público em manter a coisa apreendida para prova do crime.

B poderá interpor apelação, porque, segundo a doutrina e a jurisprudência, a decisão proferida é definitiva ou tem força de definitiva.

C poderá interpor recurso em sentido estrito, porque há previsão expressa no Código de Processo Penal desse recurso para impugnar a decisão proferida.

D poderá, em vez de recorrer, determinar à autoridade policial que realize nova busca e apreensão do bem.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?