Direito Geral — Direito Processual Penal

Réu condenado à pena de quatro (4) anos e sete (7) meses de reclusão requereu ao Juízo de Direito da Vara de Execuçôes Penais o benefício da prisão domiciliar.



O magistrado proferiu decisão, indeferindo o pedido por falta de amparo legal.



Qual o recurso próprio a ser interposto?