Direito Geral — Direito Processual Penal

Sobre JURISDIÇÃO.

Proposiçôes

I. É o poder do Estado de julgar com autoridade; de dizer o direito em caráter imperativo e definitivo.

II. Informam-na alguns princípios, dentre os quais o da indeclinabilidade, segundo qual não pode o juiz abster-se de julgar, ainda que no processo atue, como membro do Ministério Público, o filho de seu cunhado.

III. Abriga o princípio da correlação ou da relatividade - ne procedat judex ultra petitum et extra petitum - que impede o juiz de dar ao fato definição jurídica diversa daquela que consta da denúncia ou queixa.

Alternativas