Questão #75861

Direito Geral — Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA.

A O promotor de justiça não poderá oferecer denúncia se o inquérito policial for enviado ao Ministério Público sem o seu relatório conclusivo, ainda que o promotor entenda já existirem elementos suficientes para a propositura da ação penal, haja vista que o minucioso relatório da autoridade policial é peça imprescindível.

B A fiança poderá ser concedida pela própria autoridade policial em casos de infração punida com detenção, porém, uma vez quebrada a fiança somente o juiz poderá decretar a prisão.

C O requerimento de diligências por parte do ofendido ou do indiciado, na fase pré-processual penal, não tem previsão legal, considerando que o inquérito policial é peça meramente informativa, onde não se encontra presente o contraditório.

D A não observância da providência de nomeação de curador ao réu menor pela autoridade policial, prevista no Código de Processo Penal, acarreta nulidade posterior da ação penal, assim que arguida pela Defesa.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?