Questão #75766

Direito Geral — Direito Processual Penal

O Mandado de Segurança é ação de natureza civil, de rito sumaríssimo e fundamento constitucional, destinada a proteger direito líquido e certo do cidadão. Assinale a possibilidade correta de uso do writ na ação penal.

A Para obstar o processamento de correição parcial, quando admitida pelo Juiz corrigido. B Contra decisão de Magistrado que em ação penal pública inadmitiu o Assistente de Acusação.

C Para devolução de bem móvel apreendido por força de inadimplência de contrato de financiamento por agente particular.

D Contra decisão do Magistrado sentenciante que negou o direito à progressão de regime de réu condenado com decisão transitada em julgado.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?