Questão #75687

Direito Geral — Direito Processual Penal

Quanto à eficácia temporal, a lei processual penal:

A aplica-se somente aos fatos criminosos ocorridos após a sua vigência; B tem aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos já realizados; C vigora desde logo, tendo sempre efeito retroativo; D tem aplicação imediata nos processos ainda não instruídos;

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?