Questão #75552

Direito Geral — Direito Processual Penal

Constitui causa impeditiva para o ajuizamento de ação civil:

A sentença absolutória criminal que decide que o fato imputado não constitui crime.

B sentença absolutória criminal que reconheça a inexistência material do fato.

C arquivamento de inquérito policial.

D decisão criminal que julga extinta a punibilidade do agente.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?