Questão #75539

Direito Geral — Direito Processual Penal

Maurílio Inácio foi denunciado como incurso nas sançôes do artigo 157 do Código Penal. O Juiz do processo rejeitou a inicial e o Ministério Público recorreu em sentido estrito. Seus fundamentos convenceram o Magistrado que se retratou e recebeu a denúncia. Neste caso, a defesa de Maurílio Inácio poderá postular:

A envio dos autos ao Tribunal de Alçada Criminal. B ordem de habeas corpus com fundamento na falta de justa causa para o recebimento da denúncia. C remessa dos autos do Tribunal de Justiça. D mandado de segurança com fundamento no direito líquido e certo que o denunciado adquiriu com a rejeição da denúncia.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?