Questão #75510

Direito Geral — Direito Processual Penal

Em crime de exclusiva ação penal privada:

A nos termos do Código de Processo Penal, não pode o Ministério Público aditar a queixa para velar pelo princípio da indivisibilidade; B o ofendido pode perdoar se for menor de vinte e um e maior de dezoito anos, mas o perdão concedido por ele não produzirá efeito se houver oposição do seu representante legal; C o ofendido só pode perdoar se for maior de vinte e um anos; D a ofendida casada não pode propô-la sem autorização do marido;

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?