Direito Geral — Direito Processual Penal

João, no mesmo processo, foi condenado por um crime, a 3 anos de reclusão e absolvido quanto a outro crime. O MP apelou quanto à parte da decisão que absolveu o réu. Contudo, o Tribunal entendendo que a pena de 3 anos foi aplicada com muita benevolência, aumentou para 4 anos e seis meses.