Questão #75450

Direito Geral — Direito Processual Penal

A Lei de Execução Penal

A concede ao preso direto de remição à razão de 1 (um ] dia de pena por 5 (cinco) de trabalho. B atribui capacidade para requerer instauração de procedimento judicial ao preso, ao seu cônjuge, parente ou descendente. C possibilita conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, mas não prevê a conversão de pena restritiva de diretos em pena privativa de liberdade D prevê recurso de agravo, com efeito suspensivo, das decisôes proferidas pelo juiz da execução

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?