Questão #75446

Direito Geral — Direito Processual Penal

PECULATINUS foi processado e julgado por se lhe imputar haver-se apropriado de bens de que tinha a posse em razão do cargo. Ao final do processo, o MM. Juiz Criminal o absolveu por não haver prova suficiente do fato, tendo a sentença transitado em julgado. O efeito dessa sentença absolutória penal é:

A de que o fato não pode se rediscutido na esfera administrativa, para efeitos residuais; B de que o fato pode ter aspectos residuais que permitam a reapreciação pela instância administrativa; C de que pelo princípio do "ne bis in idem" o caso não pode ser reapreciado em qualquer outra instância administrativa, já o tendo sido na penal; D de que esta hipótese é a mesma de estar provada a inexistência do fato.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?