Questão #68609

Direito Geral — Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre vários temas, EXCETO:

A Trânsito e transporte. B Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência. C Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. D Normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?