Questão #68551

Direito Geral — Direito Constitucional

Dentre as regras contidas na Constituição Federal que devem ser obrigatoriamente observadas pelas leis orgânicas municipais NÃO se encontra aquela segundo a qual:

A os vereadores são invioláveis por suas opiniôes, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. B as contas prestadas pelo Prefeito não estão sujeitas a controle externo diverso daquele que pode ser exercido pelo Poder Judiciário. C cabe a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelos menos, cinco por cento do eleitorado. D compete aos Municípios a criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?