Questão #68457

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a assertiva a correta:

A A instauração de processo, por crime comum, contra os Ministros de Estado depende sempre de autorização de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados. B Declarada a inconstitucionalidade da omissão, pelo Supremo Tribunal Federal, admite-se a propositura de ação de reparação contra a União Federal, se o Congresso Nacional, devidamente notificado, não adotar as providências reclamadas dentro de um prazo razoável. C O Poder Legislativo pode suspender os atos regulamentares do Executivo que ultrapassem os limites da lei, restando essa decisão imune a qualquer controle judicial. D A decisão sobre cassação de mandatos parlamentares não se submete a controle judicial.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?