Questão #67758

Direito Geral — Direito Constitucional

De acordo com o modelo de repartição de competências adotado pela Constituição Federal, pode-se afirmar que:

A é permitido à União renunciar, em favor dos Estados-membros, ao exercício de competência que lhe foi outorgada pela Constituição Federal; B cabe também aos Municípios o exercício das competências materiais comuns conferidas à União, aos Estados-membros e ao Distrito Federal; C aos Estados-membros não foram conferidas competências materiais privativas; D lei complementar federal pode autorizar os Municípios a legislarem sobre questôes específicas das matérias de competência privativa da União;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?