Questão #67546

Direito Geral — Direito Constitucional

Relativamente ao inciso XIII do artigo 51 da Constituição Federal ('É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificaçôes que a lei estabelecer.') é correto afirmar:

A É norma de eficária limitada e aplicabilidade imediata. B E norma de eficácia contida e aplicabilidade imediata. C É norma desprovida de aplicabilidade imediata e que requer integração de lei complementar estrito senso. D É norma de eficácia contida, desprovida de aplicabilidade imediata.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?