Questão #67545

Direito Geral — Direito Constitucional

Quanto ao controle de constitucionalidade, assinale a assertiva correta.

A Compete ao Senado Federal suspender a execução de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal que teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no caso concreto ou em processo de controle abstrato de normas. B O ato do Congresso Nacional que suspende ato normativo que exorbite os limites do Poder Regulamentar pode ter a sua legitimidade aferida pelo Supremo Tribunal Federal. C A declaração de inconstitucionalidade incidental nos Tribunais poderá dar-se mediante decisão das Turmas ou dos demais órgãos fracionários. D No caso de suspensão de execução da lei ou ato normativo declarado inconstitucional, poderá o Senado Federal suspender o ato normativo impugnado, admitindo-se inclusive que se suspenda apenas uma ou algumas das disposiçôes declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

Direito Geral — Direito Constitucional

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