Questão #67495

Direito Geral — Direito Constitucional

Determinado Município edita lei reguladora das licitaçôes e contratos administrativos da respectiva Administração direta e autárquica, observando tal legislação local as normas gerais da Lei Federal nº 8.666/93. O referido diploma legal é:

A inconstitucional, uma vez que compete à União, privativamente, legislar sobre contratos em geral; B constitucional, já que a edição de normas gerais pela União, em matéria de competência legislativa concorrente, não pode eliminar a legiferação suplementar de Estados e Municípios; C inconstitucional, porquanto a legislação federal sobre licitaçôes e contratos administrativos é exaustiva, não havendo espaço para o exercício da competência suplementar municipal; D constitucional, desde que lei complementar estadual tenha autorizado os Municípios do Estado a legislar sobre questôes específicas da matéria em pauta;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?