Questão #67209

Direito Geral — Direito Constitucional

Cabe aos Estados-membros, no exercício de sua autonomia,

A explorar os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação. B suprir a inexistência de lei federal em matéria de desapropriação. C editar normas específicas sobre proteção ao meio ambiente, mediante autorização de lei complementar federal. D exercer somente as competências taxativamente enumeradas na Constituição Federal.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?