Questão #66809

Direito Geral — Direito Constitucional

As medidas provisórias continuam a ser tema de intensa discussão, sobretudo porque o Poder Legislativo não disciplina a sua utilização. À jurisprudência tem sido relegada a difícil tarefa de fixar os limites e de traçar os contornos desses atos normativos. Acerca da matéria, assinale a opção correta.

A Admite, em certos casos, que a medida provisória possa ter força de lei complementar. B A competência do Presidente da República para a edição de medidas provisórias não se sobrepôe à competência privativa dos tribunais para iniciar o processo legislativo nem à competência do Senado Federal para expedir resoluçôes de caráter normativo. C A medida provisória, ainda que não-reeditada, ou não-convertida em lei, poderá ser objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade, pois pode ter produzido efeitos que devam ser anulados. D A medida provisória só pode ser reeditada na mesma sessão legislativa.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?