Questão #66707

Direito Geral — Direito Constitucional

Ao Ministério Público Federal foi encaminhada representação formulada por particular, tendo como objetivo apurar o procedimento de privatização do transporte ferroviário nacional, com especial referência a ilicitudes ocorridas em determinado Estado-membro. O Procurador da República a quem foi distribuída a peça inicial e seus anexos, entendendo não haver sequer evidências da participação de servidor público federal ou prejuízo ao Tesouro Nacional, nas ilicitudes noticiadas, determinou sua remessa ao Ministério Público Estadual, tendo o Promotor de Justiça discordado da posição adotada pelo Ministério Público Federal, em razão do que adotou providências visando ao ajuizamento de "conflito negativo de atribuiçôes".

Posta a questão desta forma, assinale a alternativa CORRETA:

A Compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, processar e julgar o "conflito de atribuiçôes" em comento; B Compete, originariamente, ao Tribunal Regional Federal, com jurisdição no local em que se deu o fato supostamente ilícito, processar e julgar o "conflito de atribuiçôes" em relevo; C Compete ao Procurador-Geral da República dirimir o "conflito de atribuiçôes" entre os membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual; D Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o "conflito de atribuiçôes" acima descrito;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?