Questão #66593

Direito Geral — Direito Constitucional

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode adotar medida provisória, com força de lei, devendo submetê-la de imediato ao Congresso Nacional. Se o Congresso Nacional estiver em recesso, o Presidente da República:

A não poderá adotar medida provisória; B poderá adotar medida provisória, convocando extraordinariamente o Congresso para se reunir no prazo de cinco (5) dias; C poderá adotar medida provisória, que será submetida ao Congresso Nacional, imediatamente após o término do recesso; D poderá adotar medida provisória, ouvindo previamente o Conselho da República e submetendo-a, após o recesso, a apreciação do Congresso Nacional.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?