Questão #66347

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a opção falsa:

A Para efeito da lei que dispôe sobre as sançôes aplicáveis aos que praticam ato de improbidade (Lei nº 8.429/92), reputa-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, em virtude de qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer das esferas governamentais, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de enteprivado para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra, ou, ainda, de ente suvcencionado, beneficiado ou incentivado por órgão público. B Aquele que não é agente público, mas concorre para a prática de ato de improbidade, também está sujeito a todas as sançôes previstas na Lei nº 8.429/92. C Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. D O responsável pelo ato de improbidade está sujeito, no que couber, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?