Direito Geral — Direito Constitucional

O princípio da motivação é tido pela doutrina como princípio que rege a administração pública, ainda que não esteja mencionado no caput do artigo 37 da Constituição Federal. Entretanto, a necessidade de motivação das decisôes administrativas está expressamente prevista no texto constitucional no que toca às decisôes: