Questão #66309

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta.

A A existência do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal figura como limites materiais à feitura de Emenda Constitucional;

B Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

C Uma vez publicada a Medida Provisória, cabe ao Congresso Nacional fazer o controle de constitucionalidade repressivo desta espécie normativa no prazo de sessenta dias,

prorrogável por igual período. No entanto, o Poder Judiciário também pode fazer o controle de constitucionalidade repressivo da referida espécie normativa, inclusive analisando os

critérios de relevância e urgência;

D As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional, podendo este, através do controle de constitucionalidade

repressivo, sustar tal ato normativo, caso o limite da delegação legislativa tenha sido inobservado pelo chefe do Poder Executivo;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?