Questão #66306

Direito Geral — Direito Constitucional

As leis complementares distinguem-se das leis ordinárias porque:

A podem ser instituídas sempre que houver necessidade de lei infraconstitucional para complementar a eficácia de normas constitucionais e devem ser aprovadas por maioria absoluta em cada uma das casas do Congresso Nacional. B somente podem ser instituídas nos casos expressamente previstos na Constituição Federal e devem ser aprovadas por maioria absoluta em cada uma das casas do Congresso Nacional. C podem ser instituídas sempre que houver necessidade de lei infraconstitucional para complementar a eficácia de normas constitucionais e devem ser aprovadas por dois terços de cada uma das casas do Congresso Nacional. D somente podem ser instituídas nos casos expressamente previstos na Constituição Federal e devem ser aprovadas por dois terços em cada uma das casas do Congresso Nacional.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?