Direito Geral — Direito Constitucional

No que tange ao processo legislativo analise as assertivas a seguir:



I- Processos legislativos especiais são aqueles utilizados para elaboração de todas as espécies legislativas, inclusive para edição de leis ordinárias.

II- Integram o conceito amplo de leis orçamentárias o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária estrito senso, que são submetidas a processo legislativo especial.

III- O processo legislativo sumário é aquele que impôe um prazo determinado para apreciação do projeto pelas Casas do Congresso Nacional, podendo ser aplicado na edição de leis complementares.

IV-O sistema constitucional brasileiro admite tanto o veto supressivo como o veto aditivo, estando este último vinculado aos projetos de iniciativa privativa do Presidente da República.



Assinale a alternativa adequada: