Questão #66038

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta.

A A decisão do Tribunal de Contas, que impôe multa a administrador público, deve ser pronunciada em processo administrativo, no qual o administrador tem direito à defesa e ao contraditório. B A decisão do Tribunal de Contas que impôe multa a administrador público não possui eficácia de título executivo. C A decisão do Tribunal de Contas que impôe multa a administrador público pode ser aplicada tanto a administradores da administração pública direta, quanto da administração pública indireta. D O Tribunal de Contas não tem competência para condenar administrador público por ato de improbidade administrativa.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?