Questão #66035

Direito Geral — Direito Constitucional

Tratando-se da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, entidade regulada pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, é INCORRETO afirmar que:

A é submetida ao regime autárquico especial. B subordina-se administrativamente ao Ministério das Minas e Energia. C é competente para autorizar a prática das atividades de importação e exportação de petróleo e seus derivados. D possui personalidade jurídica de direito público.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?