Questão #65846

Direito Geral — Direito Constitucional

O regramento constitucional da imunidade parlamentar no direito brasileiro permite afirmar:

A os Vereadores gozam de imunidade material na circunscrição do Município e no exercício do mandato; e os Deputados e Senadores possuem imunidade material, mas podem ser processados pelo STF, sem licença da Casa respectiva. B os Vereadores gozam de imunidade material e formal no exercício do mandato e na circunscrição do Município; e os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniôes, palavras e voto, mas podem ser presos por cri-me inafiançável. C os Vereadores não podem ser presos por qualquer tipo de crime no exercício do mandato e na circunscrição do Município; e os Deputados e Senadores somente podem ser processados criminalmente, após a diplomação, se houver licença da respectiva Casa Legislativa. D os Vereadores gozam de imunidade formal no exercício do mandato na circunscrição do Município; e os Deputados e Senadores detêm inviolabilidade civil e criminal, e esta imunidade não pode ser afastada durante o estado de sítio, a não ser pelo voto de dois terços dos membros da Casa respectiva.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?