Questão #65537

Direito Geral — Direito Constitucional

Pode ser decreta intervenção no Município:

A somente em casos expressamente previstos na Lei Orgânica dos Municípios, editada pelo Estado-Membro B em casos de descumprimento de decisão judiciária, transita em julgado C pela União, quando o Prefeito deixar de prestar contas devidas, no forma da lei D na hipótese de o Município ter deixado de aplicar no ensino primário, anualmente 20%, pelo menos, de todas as suas receitas, de qualquer natureza

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?