Questão #65492

Direito Geral — Direito Constitucional

A respeito da ﬁscalização contábil, ﬁnanceira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, é correto aﬁrmar que:

A no caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. B prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública, exceto privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigaçôes de natureza pecuniária. C quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvençôes e renúncia de receitas, será exercida diretamente pelo Tribunal de Contas da União, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder. D as decisôes do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa não terão eﬁcácia de título executivo.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?