Direito Geral — Direito Constitucional

Compete ao Conselho Nacional de Justiça:

I. o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.

II. o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

III. desconstituir os atos administrativos ilegais praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário.

IV. rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

V. elaborar relatório anual sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, propondo as providências que entender necessárias.

Está correto o que se afirma em: