Questão #65351

Direito Geral — Direito Civil

A Lei n.º 6.015, de 31.12.1973 (Lei de Registros Públicos) regula uma série de procedimentos em que consigna a necessidade de oitiva do representante do Ministério Público. São procedimentos em que a lei de registros públicos prevê a participação do Ministério Público, EXCETO:

A Restauração, suprimento e retificação de assentamento no registro civil.

B Assento de óbitos de pessoas falecidas a bordo de navio brasileiro e o registro de óbitos verificados em campanha.

C Substituição do prenome em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime.

D Habilitação para o casamento, com emissão de certidão de que os interessados se acham habilitados para se casarem.

Direito Geral — Direito Civil

Uma questão respondida. E as próximas?