Questão #65321

Direito Geral — Direito Constitucional

O art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, afirma que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

Em face desse preceito constitucional e de regras do Código de Processo Penal,

A a garantia do contraditório não impede que, nos casos de revelia, o processo siga sem intimação dos atos posteriores ao advogado constituído ou nomeado. B admite-se o contraditório posterior para prova pericial no inquérito policial e para decretação de prisão preventiva. C a garantia do contraditório exige, no inquérito policial, por ser processo administrativo, que o suspeito seja previamente intimado para comparecer aos atos de investigação e para a audiência de testemunhas. D a garantia da ampla defesa não exige que seja nomeado advogado ao revel que não tenha defensor constituído.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?