Questão #65304

Direito Geral — Direito Constitucional

Atenção: Para responder a seguinte questão, a alternativa que apresenta a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Orçamento.

A B As opçôes III e IV estão corretas; C A Defensoria Pública goza constitucionalmente de autonomia funcional e administrativa, mas no que tange ao seu orçamento, diferentemente do Ministério Público e da Magistratura, não poderá elaborar sua proposta orçamentária. D Em face do princípio constitucional da programação orçamentária não é permitido aos parlamentares a apresentação de emendas aos projetos de leis orçamentárias.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?