Questão #65278

Direito Geral — Direito Constitucional

O Município X editou uma lei proibindo o uso do cinto de segurança em veículos automotivos, alegando interesse local. Analisando tal espécie normativa à luz da divisão de

competências:

A pode-se afirmar que tal norma é inconstitucional, pois é da competência exclusiva da União legislar sobre trânsito, sendo impossível que tal competência seja delegada aos Estados;

B pode-se afirmar que tal norma é inconstitucional, pois é da competência privativa da União legislar sobre trânsito. Mas, se a União autorizasse, através de lei complementar, uma

questão específica, poderia o Estado legislar nesse sentido;

C pode-se afirmar que tal norma é inconstitucional, pois é da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre trânsito, devendo a União estabelecer

normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados;

D pode-se afirmar que tal norma é inconstitucional, pois é da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre trânsito, devendo a União estabelecer

normas gerais, como ocorre no caso do ICMS, onde há uma lei complementar (LC n. 87/96) dispondo sobre normas gerais e todos os Estados possuem competência suplementar

para legislar no mesmo sentido, observadas as diretrizes traçadas pela União.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?