Questão #65206

Direito Geral — Direito Constitucional

Sobre a figura da Súmula com efeito vinculante prevista na EC nº. 45/2004, é CORRETO afirmar que

A o STF somente poderá aprovar súmula com efeito vinculante com relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, respeitada o princípio da separação e harmonia entre os Poderes. B o STF poderá, de ofício ou por provocação, cujo quorum é de 2/3, aprová-la com aquele efeito tanto em relação ao demais órgãos do Poder Judiciário; quanto em relação à Administração Pública Direta e Indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. C uma vez aprovada não poderá proceder à sua revisão ou cancelamento, salvo nova controvérsia no STF, e após 2 (dois) anos da sua aprovação. D cabe ação de descumprimento de preceito fundamental contra ato da Administração Pública ou de decisão que contrariar a súmula vinculante.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?