Direito Geral — Direito Constitucional

OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PUBLICO BRASILEIRO, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

I - têm garantias e vedaçôes análogas às asseguradas aos juizes, para resguardar sua isenção e independência, como órgãos essenciais à função jurisdicional do Estado;

II - dentre outras funçôes institucionais, têm a de promover, privativamente, a ação penal pública e exercer o controle externo da atividade policial, assim como promover o inquérito civil público e a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

III - ingressam na carreira mediante concurso público de provas e títulos, aplicando-se-lhes, no que couber, os parâmetros constitucionais estabelecidos para a magistratura quanto a promoção, alienadamente, por antiguidade e merecimento, bem como quanto à aposentadoria.

Analisando-se, as asserçôes acima, pode-se afirmar que: