Direito Geral — Direito Constitucional

Examine as proposiçôes abaixo e responda:

I. As normas constitucionais programáticas explicitam comandos-valores, de aplicação diferida, e como tal não tangenciam a atuação do legislador nem condicionam a atividade discricionária da Administração e do Judiciário.

II. Em face da eficácia ab-rogativa da norma constitucional, não se mostra passível de recepção a lei ordinária editada validamente sob a égide da Constituição anterior, mas que disciplina matéria reservada pela atual Carta Suprema à legislação de natureza complementar.

III. Permanece vigente, com o seu status normativo inalterado, a regra da Constituição anterior que não nutre qualquer grau de antinomia ou incompatibilidade com a atual Carta Magna e cuja matéria não tenha sido objeto de nova regulamentação constitucional específica.

IV. Na solução dos problemas jurídico-constitucionais, merece relevo e destaque a aplicação do princípio da força normativa da Constituição, segundo o qual se deve dar prevalência aos pontos de vista que, tendo em conta os pressupostos da Constituição (normativa), contribuem para uma eficácia ótima da lei fundamental.