Questão #64967

Direito Geral — Direito Constitucional

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operaçôes relativas à circulação de mercadorias e sobre prestaçôes de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operaçôes e as prestaçôes se iniciem no exterior. Sobre este tributo, assinale a alternativa correta:

A Não poderá ser seletivo, ainda que em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços; B Alguns aspectos de sua disciplina são regulados por atos normativos que não têm a natureza de lei em sentido formal; C Incidirá sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios; D Quando o destinatário da operação interestadual não for contribuinte do ICMS, a alíquota a ser praticada é a interestadual;

Direito Geral — Direito Constitucional

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