Direito Geral — Direito Constitucional

A igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, está consagrada como direito e garantia fundamental pela Constituição Federal e enquadra-se como: