Questão #64906

Direito Geral — Direito Constitucional

O princípio da programação em matéria orçamentária:

A reza que a lei orçamentária não deverá conter dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão da receita, evitando que sejam nela introduzidas matérias não-orçamentárias; B estabelece que o orçamento deve ter uma formulação de objetivos e estudo das alternativas da ação futura para alcançar os fins da atividade governamental; C exige uma equivalência entre o montante das despesas autorizadas e o volume da receita prevista para o exercício financeiro, evitando-se a ocorrência de deficit ou de superávit; D estabelece o período de tempo de um ano para execução do orçamento;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?