Questão #64900

Direito Geral — Direito Constitucional

É correto afirmar que a Lei Complementar é:

A hierarquicamente superior à Lei Ordinária; B expressamente prevista na Constituição para normatizar matérias certas e exige para sua aprovação quorum de maioria absoluta; C espécie normativa destinada a especificar dispositivo constitucional de eficácia contida; D não hierarquicamente superior à Lei Ordinária e utilizada para legislar sobre matéria constitucional relevante, a critério do Poder Legislativo;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?