Questão #64802

Direito Geral — Direito Constitucional

Em matéria orçamentária, a Constituição da República autoriza a:

A utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundaçôes e fundos, mediante autorização legislativa específica. B abertura da crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, desde que haja indicação dos recursos correspondentes. C transposição ou o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa, desde que se trate de recursos de um mesmo órgão. D utilização dos recursos provenientes de contribuiçôes sociais incidentes sobre a folha de salários para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?