Questão #64785

Direito Geral — Direito Constitucional

Considere as afirmaçôes abaixo:

I. Para conhecimento do habeas data, o Supremo Tribunal Federal entende que não é necessário que o impetrante comprove que o detentor da informação tenha se recusado a prestar a informação requerida; II. O processo em habeas data tem prioridade sobre todos os atos, exceto habeas corpus e mandado de segurança;

III. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o habeas data contra ato do Presidente da República, do Tribunal de Contas da União e do Procurador Geral da República.

Assinale a opção CORRETA: