Questão #64785
Direito Geral — Direito Constitucional
Considere as afirmaçôes abaixo:
I. Para conhecimento do habeas data, o Supremo Tribunal Federal entende que não é necessário que o impetrante comprove que o detentor da informação tenha se recusado a prestar a informação requerida; II. O processo em habeas data tem prioridade sobre todos os atos, exceto habeas corpus e mandado de segurança;
III. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o habeas data contra ato do Presidente da República, do Tribunal de Contas da União e do Procurador Geral da República.
Assinale a opção CORRETA:
I. Para conhecimento do habeas data, o Supremo Tribunal Federal entende que não é necessário que o impetrante comprove que o detentor da informação tenha se recusado a prestar a informação requerida; II. O processo em habeas data tem prioridade sobre todos os atos, exceto habeas corpus e mandado de segurança;
III. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o habeas data contra ato do Presidente da República, do Tribunal de Contas da União e do Procurador Geral da República.
Assinale a opção CORRETA:
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